Termos de Uso

Introdução e Aceitação

Este Contrato de Licença para Usuário Final ("Termos") é celebrado entre o CONTRATANTE — pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma — e a Com Lucro Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ 54.906.196/0001-07, com sede na Rua Almirante Barroso, 650, Bairro Recanto Corcunda, Gravataí/RS, CEP 94.175-000, proprietária da plataforma AgendaAI, disponível em https://agenda.fred-ia.com.br (domínio fred-ia.com.br) (a "LICENCIANTE").

Ao acessar ou utilizar a plataforma, mesmo que parcialmente ou em caráter de teste, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, o uso deve ser interrompido imediatamente.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo empresas contratantes e seus colaboradores.

Licença de Uso

A LICENCIANTE concede ao CONTRATANTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da plataforma AgendaAI, pelo período de vigência do contrato.

É expressamente proibido:

• ✕ Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• ✕ Contornar medidas de segurança ou proteção tecnológica;
• ✕ Ceder, vender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados;
• ✕ Remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou direitos autorais da plataforma;
• ✕ Utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para extrair dados da plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• ✕ Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

Uso de Inteligência Artificial

A plataforma AgendaAI utiliza tecnologias de Inteligência Artificial Generativa fornecidas por terceiros (OpenAI e Anthropic), tanto na experiência direta do usuário quanto em automações internas.

O CONTRATANTE reconhece que:

• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões e devem ser verificadas quando necessário;
• Dados inseridos na plataforma podem ser processados por fornecedores de IA (OpenAI e Anthropic) para execução das funcionalidades, conforme nossa Política de Privacidade;
• A LICENCIANTE não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em sugestões da IA;
• O uso das funcionalidades de IA está sujeito às políticas de uso aceitável dos respectivos fornecedores.

Integração com Serviços Google

O AgendaAI oferece integração opcional com o Google Agenda (Google Calendar) e o Google Meet, mediante autorização do usuário via Google OAuth 2.0, para criação e gestão automática de eventos de agenda e geração de links de videoconferência.

• A conexão com a Conta Google é opcional e pode ser revogada a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelas configurações de segurança da Conta Google (myaccount.google.com/permissions);
• O uso da integração está sujeito também aos Termos de Serviço do Google e à Política de Privacidade do Google;
• O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google pelo AgendaAI aderem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use);
• Os dados obtidos das APIs do Google não são utilizados para treinar modelos de IA nem compartilhados com fornecedores de IA, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade;
• A LICENCIANTE não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuação dos serviços do Google que afetem a integração.

Planos e Pagamentos

O acesso à plataforma se dá mediante assinatura de plano pago, com cobrança pré-paga — mensal ou anual — conforme o plano escolhido no ato da contratação.

Regras de pagamento:

• O pagamento deve ser efetuado antecipadamente ao período de uso;
• Os valores dos planos são atualizados anualmente no dia 1º de janeiro, pelo índice INPC/IBGE acumulado no período;
• Reajustes extraordinários podem ocorrer em situações que tornem a continuidade do serviço inviável economicamente, com aviso prévio de 90 dias para o CONTRATANTE decidir sobre a continuidade;
• Pagamentos em atraso estão sujeitos a correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.

Inadimplência:

O atraso no pagamento não gera rescisão automática. A LICENCIANTE concede um período de carência antes de suspender o acesso. Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias após a suspensão, a LICENCIANTE poderá encerrar a conta e excluir os dados cadastrados na plataforma, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data do aceite pelo CONTRATANTE e vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer momento por qualquer das partes, condicionado à liquidação de eventuais valores devidos.

• O CONTRATANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo e-mail de suporte;
• A LICENCIANTE pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso do período não utilizado;
• Após o encerramento, os dados do CONTRATANTE serão mantidos pelos prazos legais previstos na Política de Privacidade e excluídos em seguida.

Disponibilidade e Suporte

A LICENCIANTE envidará os esforços técnicos necessários para manter a plataforma disponível por, no mínimo, 99% do tempo ao longo de cada ano.

A disponibilidade pode ser afetada por manutenções programadas, casos fortuitos, força maior, falhas de telecomunicações ou problemas nos data centers de terceiros, sem que isso gere direito a indenização.

Prazos de atendimento a chamados:

Responsabilidades

Responsabilidades da LICENCIANTE:

• Manter a plataforma operacional e segura;
• Notificar o CONTRATANTE em caso de incidentes de segurança ou vazamento de dados em até 24 horas;
• Cumprir a legislação de proteção de dados (LGPD);
• Comunicar alterações relevantes nos Termos com antecedência razoável.

Responsabilidades do CONTRATANTE:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo — o compartilhamento de senhas viola estes Termos;
• Garantir que os dados inseridos na plataforma são verdadeiros e que possui autorização para tratá-los;
• Manter seus dispositivos livres de malware e vírus que possam comprometer a segurança da plataforma;
• Notificar a LICENCIANTE em até 24 horas caso identifique incidentes de segurança que possam afetá-la;
• Usar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, textos, interfaces, algoritmos, funcionalidades de IA e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Com Lucro Consultoria LTDA ou de seus parceiros licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma permanecem de sua propriedade. A LICENCIANTE pode utilizá-los de forma anonimizada e agregada para fins de melhoria da plataforma, conforme a Política de Privacidade.

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no contexto desta relação contratual — incluindo dados de clientes, estratégias de negócio e informações técnicas da plataforma — durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento.

A LICENCIANTE se compromete a acessar os dados do CONTRATANTE apenas na medida necessária para a prestação dos serviços, e nunca para fins concorrenciais ou comerciais não previstos nestes Termos.

Segurança e Proteção de Dados

Ambas as partes comprometem-se a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

• Os dados são armazenados em servidores em nuvem com certificação ISO 27001, no Brasil ou no exterior;
• A LICENCIANTE subcontrata fornecedores de tecnologia (incluindo OpenAI, Anthropic e Supabase) que atendem às normas de segurança e privacidade aplicáveis;
• O CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento dos seus clientes e colaboradores para o tratamento de dados na plataforma, quando exigido por lei;
• Os titulares dos dados têm direito à retificação, exclusão e portabilidade de suas informações, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Disposições Gerais

• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela LICENCIANTE. Alterações entram em vigor na data de publicação da nova versão. O uso contínuo da plataforma após a atualização implica aceitação tácita das novas condições;
• A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações em momento posterior;
• Ambas as partes comprometem-se a observar as leis brasileiras anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e tratados internacionais aplicáveis;
• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o foro da comarca de Gravataí/RS para dirimir eventuais conflitos.

Contato e Suporte

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso da plataforma? Fale com a gente: